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STF PROÍBE DOAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS NAS CAMPANHAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira, 22.03, pela proibição de quaisquer doações ocultas para campanhas eleitorais. A medida, aprovada por dez votos a favor e apenas um contrário, define que as contribuições devem ser identificadas, inclusive, quando se trata de transferências entre os partidos políticos.

Dentre todos os ministros, o único a se posicionar contra foi Marco Aurélio Mello, julgando desnecessário a identificação das doações de partidos para seus candidatos. Os demais concordaram com o entendimento do relator da questão, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que todo o dinheiro destinado para campanhas políticas deve ser identificado durante “todo o caminho percorrido pelo dinheiro destinado às campanhas políticas” e que doações ocultas sugerem uma “influência desproporcional do poder econômico nas eleições”.

Um dos artigos da reforma eleitoral de 2015 foi questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) alegando contrariar o princípio da transparecia e moralidade. O ministro Gilmar Mendes discursou longamente em defesa desse ponto e defendeu a separação dos poderes e o respeito ao que for decidido pelo Legislativo. “A reforma política feita pelo Judiciário leva a problemas e a catástrofes. Está evidente também no debate que se travou quanto à doação de empresas privadas. O resultado está aí. Nenhuma dúvida em relação a isso”, declarou.

A OAB se pronunciou, após a decisão, em nota assinada por seu presidente, Claudio Lamachia. O comunicado considerava esse um grande avanço na legislação eleitoral. “Obteve hoje mais uma importante vitória para a sociedade no STF, que proibiu definitivamente as doações ocultas, um dispositivo inconstitucional que havia sido introduzido na lei eleitoral e, agora, está afastado definitivamente do arcabouço legal”, dizia uma parte da nota.

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