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STF determina fixação de benefício para extrema pobreza

O Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelo menos a maioria dos seus ministros, determinou a fixação de um benefício de renda mínima para pessoas em extrema pobreza, que tem renda per capta inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00. Com a decisão, o benefício deverá ser incluído no Orçamento de 2022, sendo que cabe recurso contra a decisão, que ocorreu por votação virtual.

“A essencialidade do sistema de proteção social brasileiro, contudo, não afasta o dever de consideração das possibilidades materiais e financeiras do Estado que, em geral, dificultam ou diferem o atendimento integral das necessidades do cidadão. A questão do custeio não pode, portanto, ser simplesmente ignorada pelo Judiciário a pretexto de se tratar de mero artifício retórico do gestor público”, escreveu o ministro Gilmar Mendes.

(Equipe do site)

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