Insira sua pesquisa e pressione ENTER

SIMPLES NACIONAL APROVA NORMAS COMPLEMENTARES

A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional acabou de aprovar as normas complementares, que dizem respeito ao recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê incluiu também novos sublimites para o ano-calendário 2019 de R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima) e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal).

Em relação ao MEI, as ocupações de comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente e proprietário(a) de bar e congêneres independente acabaram sendo suprimidas. Enquanto isso, houve inclusão de Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente; comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente; proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente e Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente.

Além disso, a contribuição de INSS do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90, levando em consideração o novo salário mínimo que será de R$ 998,00. Para as atividades de Comércio e Indústria, é somado o valor de R$ 1 de ICMS, totalizando a contribuição em R$ 50,90.

(Equipe do site)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *