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Senado antecipa LGPD

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179/20 que, entre outras medidas, altera novamente a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fazendo-a passar a valer desde agosto deste ano. No projeto original, a LGPD só entraria em vigor em agosto de 2021.

“No início de abril, em decorrência da pandemia de COVID-19, o Senado Federal definiu a prorrogação do início da vigência da LGPD de agosto de 2020 para janeiro de 2021. Ainda em abril, a Medida Provisória n. 959/2020 definiu que a Lei passaria a valer apenas em maio de 2021. Agora, o Senado volta atrás e mantém a previsão original, ainda para 2020”, explicou o portal especializado itforum365.com.br.

A lei prevê sanções administrativas que vão desde advertência até suspensão e bloqueio do banco de dados referente às infrações para aqueles que a descumprir. “No caso de empresas privadas, as multas podem chegar a R$50 milhões por infração”, conclui.

(Equipe do site)

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