Insira sua pesquisa e pressione ENTER

REFORMA TRABALHISTA ABRANGE TODOS OS CONTRATOS DA CLT

A Advocacia Geral da União (AGU) elaborou um parecer afirmando que a reforma trabalhista pode ser aplicada de forma imediata abrangendo todos os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento, que foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (15.04). 

A decisão inclui também contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 que faz vigorar a nova legislação trabalhista. Em nota, o Ministério do Trabalho reitera que o texto não tem poderes de lei e serve mais como orientação e entendimento interno para servidores do Ministério. “A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”, diz parte do texto. 

Mesmo com a Medida Provisória (MP) que estendia a abrangência das novas regras a todos os contratos perdendo a sua validade no mês passado e anulando as mudanças em quesitos como a jornada de trabalho, a questão do trabalho intermitente e gestantes em situação de insalubridade, outros critérios como negociação entre patrão e empregado seguem valendo. O Ministério do Trabalho destacou que o vencimento da MP não anula o fato da legislação ser aplicável a todo o tipo de contrato, apenas exclui alguns itens que passaram pela modernização. 

“O vencimento não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017”, finaliza. 

 Equipe do Site

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *