Insira sua pesquisa e pressione ENTER

PRAZO PARA JANELA DE TROCA PARTIDÁRIA ENCERRA SEXTA-FEIRA

Se encerra nessa sexta-feira (06.04) o prazo para a chamada “janela partidária”. Nesse período, que começou no dia 8 de março, os deputados estaduais, federais e distritais podem trocar de legenda para se candidatar nas eleições desse ano sem correr o risco de perderem o mandato. Esse ano os vereadores ficam de fora da medida, já que não serão realizadas eleições municipais. 

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que legisla a fidelidade partidária, qualquer parlamentar só pode mudar de partido em situações específicas como criação de uma nova legenda, incorporação ou fusão de dois ou mais partidos, além de discriminação pessoal ou qualquer desvio no programa partidário. 

No entanto, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a reforma ocorrida em 2015 foi incorporada uma nova lei que possibilita a desfiliação partidária sem justificativa. Esse artigo, o de número 22 da Lei dos Partidos Políticos, afirma que os parlamentares detentores de mandatos podem promover a migração para outra legenda, desde que efetuada dentro dos 30 dias anteriores ao fim do prazo para a filiação partidária, que ocorre sempre seis meses antes da próxima corrida eleitoral. 

Um dos pontos que não mudam é o Fundo Partidário. Mesmo que a troca partidária aconteça, a assistência financeira e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão continuam com um cálculo proporcional ao número de deputados federais de cada legenda, a não ser no caso de deputados que migrarem para uma sigla recém criada dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, permanecendo na mesma até a data da convenção partidária para as próximas eleições. 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *