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O STF não pode tudo – por Sebastião Ventura

A demissão do ex-ministro Sergio Moro e as contundentes acusações por ele dirigidas ao Planalto possuem natureza eminentemente política. Logo, por questão de simetria, antes do apelo à via judicial, o fato deveria ser previamente analisado pelas lógicas e instrumentos competentes da política institucionalizada. Sobre o ponto, a regra do art. 58, §3°, da CF/88 é de alva clareza ao prever que as comissões parlamentares de inquérito “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” e, ao final, suas conclusões deverão ser, “se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Nesse contexto de competências constitucionais compartilhadas, o colendo STF há de ser extremamente cauteloso em suas incursões jurídicas sobre o universo político. Isso porque, embora supremo, a Corte não é absoluta, devendo respeitar canais competentes e prerrogativas constitucionais que não são suas, mas dos demais poderes da República.

Em precedente histórico de 15 de abril de 1914, a inteligência do Min. Amaro Cavalcanti conduziu a maioria da Corte Constitucional a firmar tese no sentido de que “uma vez conferida a um dos poderes políticos, criados pela Constituição, uma atribuição para a prática de dado ato, ou para o uso de dada faculdade, é ele o único juiz competente da oportunidade e razões determinantes do respectivo ato, ou do uso de sua faculdade; o contrário seria a negação completa de sua independência”.

Ora, a hipertrofia judicial, além de representar uma preocupante atrofia da atividade política institucionalizada, pode vir a gerar um perigoso déficit democrático sobre assuntos da mais alta relevância à cidadania brasileira. O grande Pedro Lessa, tido e havido como maior juiz constitucional da história do Brasil, é cirúrgico ao delinear que “para se furtar à competência do poder Judiciário, não basta que uma questão ofereça aspectos políticos, ou seja suscetível de efeitos políticos. É necessário que seja simplesmente, puramente, meramente política” (Do Poder Judiciário, 1915).

Portanto, nas questões estritamente de governo, não há sindicabilidade judicial, devendo os eventuais erros presidenciais sofrer o escrutínio e controle das vias democráticas, em especial pelo voto popular periódico. Agora, se a discricionariedade política violar princípios e regras inegociáveis da Constituição, lesando liberdades fundamentais, estará aberta a possibilidade de intervenção jurisdicional, a partir da sóbria e ponderada ação saneadora do Poder Judiciário.

Por tudo, o Supremo é alto para bem discernir a necessidade, as consequências e os limites de sua atuação institucional na ordem republicana.

Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. é advogado e especialista em Direito Constitucional

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