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O longo caminho da lei de liberdade econômica – por Luiz Marcelo Berger

Existe um dito popular no Brasil, atribuído ao ex-ministro Pedro Malan e já incorporado
ao folclore nacional de que “no Brasil até o passado é incerto”. Ainda que seja lido mais como
anedota do que como descrição sarcástica da realidade, a expressão revela que a incerteza é um
arquétipo constante na vida nacional. Trata-se de um sentimento decorrente da insegurança
institucional patrocinada por uma monumental linha de produção de leis e de decisões judiciais
conflitantes, que permitem múltiplas interpretações capazes de atender ao paladar de qualquer
freguês, particularmente quando ocorrem nos Tribunais Superiores da República.

O Brasil, de fato, pratica de forma contumaz uma orgia legiferante e judicante sem
paralelo quando comparado com qualquer outra nação do mundo. Contam-se em milhões, a
quantidade de leis e processos de todos os tipos que estão ativos no país. Parcela expressiva das leis
aprovadas são verdadeiras armadilhas para rapinar recursos daqueles que produzem riqueza,
seguindo uma longa e histórica tradição que piorou drasticamente ao longo dos anos negros do
governo petista.

Leis ruins geram consequências não intencionadas que transcendem a esfera da mera
ineficácia legal, desaguando invariavelmente em problemas que se acumulam, por serem aprovadas
no afogadilho, recheadas de erros, de sofrível técnica legislativa, quando não são deliberadamente
criminosas, como mostra a devastadora delação fornecida pelo ex-ministro petista, Antônio Palocci.
A Lei de Liberdade Econômica surge neste cenário caótico como um sopro de
esperança, com a explícita intenção de tentar deter a prática estatal fiscalista inconsequente, pois foi
concebida como um antídoto para reverter o desastre econômico produzido a partir de 2002, quando
foi alçado ao poder o governo Luiz Inácio Lula da Silva. A concepção da norma foi resultado de
uma constatação inevitável: o país foi colocado de joelhos, tanto por corrupção desenfreada, como
por incompetência. E não há como arrancar mais dinheiro do pagador de impostos para sustentar a
orgia de privilégios e gastos que hoje irrigam os palácios que abrigam os membros da corte.
Quatorze anos de lulopetismo, recheados de doses gigantescas de crimes e inépcia administrativa,
patrocinados pela mais sórdida organização criminosa jamais concebida, o Partido dos
Trabalhadores, lançaram o país em um precipício econômico, social e politico que não encontra
paralelo na história nacional.

A Lei da liberdade econômica representa uma radical reversão de expectativas e
pretende arrancar o país desse atoleiro, e sobretudo, tirar dos ombros do cidadão a âncora
destruidora do estado, que arrasta para o fundo do pântano todos aqueles que ousam empreender e
são sufocados pela sanha tributária e regulatória patrocinada pela burocracia estatal, um vampiro
onipresente e insaciável cuja única razão de existir é arrancar do pagador de impostos o que puder
para sustentar sua estrutura perdulária, incompetente e ineficiente. Não obstante, para que produza
efeitos duradouros, um longo e penoso caminho precisa ser percorrido, pois a lei deve ainda irradiar
comandos em âmbito estadual e municipal, algo pouco provável de ocorrer em prazo razoável.

Como se não bastasse, é recomendável rezar muito para que o judiciário não desfigure
seu texto original por conta de futuras decisões em ações movidas por setores que se sentem
ameaçados em seus monopólios, protegidos que são pela infinidade de carimbos que a nova
legislação em boa hora pretende eliminar.

A lei é um alento, sem dúvida, mas não custa nada orar.

Alea jacta est.

bacharel em Direito, doutor em administração

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