Insira sua pesquisa e pressione ENTER

O Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (Lei nº 13.431/2017) – por Luciane Potter

Um crime sexual contra qualquer pessoa é hediondo, cruel, desumano, vexatório, desolador.

Mas não existe crime mais horrendo que o abuso sexual, em especial o que ocorre no seio familiar contra seres em desenvolvimento, crianças e adolescentes pois as consequências são perenes pondo em risco o equilíbrio biopsicossocial para o resto de suas vidas.

O abuso sexual intrafamiliar deixa mais do que marcas físicas, atinge a própria alma das vítimas. A vítima vive em um estado de agressão e intimidação permanente. Entre segredo e medo, o que facilita ao algoz o cometimento do crime além da coabitação que permite a produção diária da violência.

Todo esse contexto uma vez exposto ao sistema de justiça, mostra-se de difícil comprovação.

Como e o que pedir a uma testemunha ou vítima para descrever o que observou ou vivenciou a fim de extrair detalhes sobre o crime?

É possível fazer isso sem revitimizá-las? E quem tem qualificação para ouvir o depoimento de uma criança/adolescente/vítima/testemunha de crime sexual?

Em 2010, através da Resolução nº 33, O CNJ recomendou aos Tribunais a criação de serviços especializados para a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Era necessário normatizar este procedimento no território nacional. O que foi feito através da Lei nº 13.431 em 04/04/2017. A Lei estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência que contempla as recomendações baseadas em normativas internacionais e na prática de tomada de depoimentos especiais em distintos países procurando suprir a falta de legislação que proteja os direitos de crianças e adolescentes expostos ao sistema de justiça seja como vítimas ou como testemunhas de violência física, psicológica (bullyng, alienação parental e testemunhas de crime), sexual (abuso sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas) e institucional (é a primeira legislação que define a violência institucional). Em regra, a vítima ou testemunha falará somente uma vez em Ação Cautelar de Antecipação de Prova (antes da Lei era ouvida até 7 vezes e por pessoas diferentes) e somente para pessoas com qualificação especial. Através do método Depoimento Especial a criança fica em um ambiente especial que é uma sala simples e sem brinquedos que possam tirar a atenção da criança apenas com a psicóloga, assistente social ou pedagoga que faz o acolhimento inicial. Inicialmente explica-se à vítima/testemunha que o seu depoimento está sendo filmado e assistido pelas pessoas presentes à sala de audiência, certificando-se de que ela compreenda o motivo de estar ali.

No próximo momento (audiência) a técnica que primeiro ouve o relato conforme o protocolo de entrevista forense e depois repassa à criança/testemunha as perguntas dos operadores jurídicos que ficam em outro ambiente, na sala de audiência, com acesso à imagem e som da sala especial, através da TV, em tempo real. Todo o depoimento é gravado. O método evita o contato com o acusado. A interação se dá através do ponto eletrônico. Portanto, as perguntas não são feitas diretamente à criança/adolescente, no intuito de protegê-la de questionamentos inadequados, constrangedores ou sugestionáveis que impliquem na criação ou ampliação de novos danos.

A Lei inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes com equipes multidisciplinares para acolher com o atendimento especializado. Com o advento da nova lei os estados brasileiros estão sendo equipados e capacitados para adequação total. Atualmente o Brasil possui equipamentos instalados em 760 Comarcas e sobressai a Região Sul que possuindo 429 Comarcas já tem o serviço instalado em 418.

Recentemente O CNJ aprovou Resolução que regulamenta a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Para a realização da atividade judicial tornou obrigatória e permanente a capacitação dos magistrados e servidores e ofereceu protocolo acadêmico validado e testado como a melhor forma de realizar a escuta. É o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.

Em 13.06.2019 foi assinado o Pacto Nacional pela implementação da Lei 13.431, grande feito do Governo do Presidente Jair Bolsonaro.

Advogada, Mestre em Direito, Especialista em violência doméstica e sexual, autora do livro "Vitimização secundária infantojuvenil e violência sexual intrafamiliar"

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *