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No Orçamento da União tá tudo dominado – por Mateus Bandeira

Alguns pensadores defendem que o embrião do orçamento público se deu na Inglaterra medieval, a partir da Magna Carta do período de King John Lackland (Rei João Sem Terra).

Mas foi a partir de 1688, com a Revolução Gloriosa e a Declaração de Direitos, que o Parlamento diminui os poderes do rei e passa a ter mais controle sobre as finanças públicas.

De lá pra cá, as democracias desenvolveram seus princípios de orçamento público. A iniciativa da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo, mas é o Poder Legislativo quem vota e o transforma em lei anual.

A maioria das pessoas não percebe, mas uma das funções mais nobres do Parlamento é, ou deveria ser, votar o orçamento. Determinar para onde vai o dinheiro do contribuinte.

Em 2019, no caso da União, R$ 1,6 trilhão. Com todo este dinheiro, é revoltante constatar que faltam recursos para o que realmente importa, como creches e salas de aula.

Por muito tempo, os representantes do povo prometeram mais do que podiam – especialmente para minorias bem organizadas. Com este populismo fiscal, as despesas públicas cresceram ininterruptamente por décadas. Gradualmente, os orçamentos foram “sequestrados” pelos grupos de interesse e os governantes foram perdendo a discricionariedade.

Com a força de quem coabita o poder, as corporações de servidores garantiram nas leis os seus privilégios, como aposentadorias gordas e reajustes automáticos.

​Com o tempo, dispositivos constitucionais, leis e mais leis foram engessando o gasto público. Hoje, praticamente tudo o que é arrecadado já está carimbado.

​Chegamos ao absurdo da margem negativa de investimento. O investimento só acontece com mais dívida pública – portanto mais tributação lá na frente. O modelo é de tal forma manietado que, mesmo na hipótese de receitas extras, o arrecadado já tem destinação.

​Para atacar o que virou normal, o ministro Paulo Guedes propôs uma receita que segue padrões de gestão da iniciativa privada – comprovadamente muito mais eficiente. A fórmula é a 3D: desindexar + desvincular + desobrigar.

​O objetivo é desfazer o engessamento orçamentário que, por trás da falsa aparência positiva, perpetua as decisões de alocação e esconde perversidades. Vou citar duas.

O gestor público pode cortar programas sociais, mas não pode mexer na folha de salários e nos benefícios do funcionalismo.

​A verba para modernizar uma escola ou reformar um hospital pode ser cortada. Mas a despesa com o Judiciário mais caro do mundo, cuja média salarial da magistratura ultrapassa os R$ 47 mil mensais, não.

Outra perversidade recebe o nome técnico de gasto tributário. Nada mais é do que abrir mão de arrecadação para grupos escolhidos pelos governantes – geralmente empresários amigos do rei.

​A chamada PEC Emergencial, que ora tramita no Senado, pretende devolver ao Congresso Nacional sua função precípua. É no Parlamento que gastos e investimentos devem ser debatidos e aprovados.

​Os parlamentares são eleitos e sofrem pressões legítimas dos eleitores. A cada ano, a partir das prioridades, deveriam decidir onde e como gastar o dinheiro arrecadado.

​Este debate precisa ser amplo, aberto e democrático. E deveria valer também para estados e municípios, que, da mesma forma, têm pouca ou nenhuma margem de manobra em seus orçamentos.

​Por que o Estado é obrigado a dar reajuste para servidores já muito bem remunerados, enquanto áreas vitais do serviço público penam sem recursos? Trata-se de uma cruel irracionalidade que virou rotina.

Em alguns estados, como é o caso do Rio Grande, se todas as despesas obrigatórias forem pagas e os mínimos constitucionais forem cumpridos, a despesa total ultrapassará os 100% da receita – neste caso, uma inequação orçamentária.

E, atenção. Escondidas com roupagem aparentemente bem-intencionada estão tentativas de perpetuar o cabresto político. É o caso da proposta patrocinada pelo deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e coordenada pela deputada Tabata Amaral.

​A dupla propõe constitucionalizar o Bolsa Família. O que parece bom é, na verdade, outra perversidade.

​O Bolsa Família deve ser passageiro. Ninguém sadio quer viver eternamente de esmola do Estado.

​Cidadãos querem independência. E isto só se conquista com educação e emprego – ou empreendedorismo.

​Portanto, a meta de qualquer governo interessado em acabar com a infame desigualdade social brasileira deveria ser… acabar com o Bolsa Família. Implantar portas de saída, dar a todos as condições de caminhar com as próprias pernas.

​O Bolsa Família é meritório e focalizado para eliminar a extrema pobreza. Provavelmente o programa social mais eficiente do Governo. Mas daí a consagrá-lo na Constituição Federal vai uma grande diferença. Será mais uma alocação perpetuada nas leis, o que gera mais engessamento orçamentário e menos grau de liberdade.

​Infelizmente, as mudanças necessárias e apresentadas ao Congresso vão encontrar muralhas muito bem fincadas na cultura nativa. Corporações e setores empresariais beneficiados pelos carimbos do orçamento vão lutar para manter tudo como está.

​Cabe à cidadania conscienciosa e que luta por prosperidade para todos pressionar os parlamentares para aprovar a PEC Emergencial. Ou vamos continuar fazendo de conta que temos um orçamento.

Ex-secretário de Planejamento do RS, ex-presidente do Banrisul, especialista em finanças, MBA na Warthon School (EUA)

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