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MP 808 QUE REGULAMENTA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PERDE VALIDADE

A Medida Provisória (MP) 808/2017, publicada pela Presidência da República com o objetivo de regulamentar alguns pontos da Reforma Trabalhista acabou caducando. A MP tinha validade de 60 dias, mas como não foi prorrogada alguns termos como o trabalho de gestantes em ambientes insalubres, a jornada 12×36 e trabalhos intermitentes voltam a valer como se nunca tivessem sido submetidos a nenhuma alteração.

A Casa Civil anunciou que está discutindo a possibilidade de criar um decreto presidencial para revalidar os pontos perdidos com o vencimento da MP. O Ministério do Trabalho também cogita preencher as lacunas da lei responsável por vigorar a reforma a partir de um decreto, mas não descarta o uso de outros instrumentos previstos em legislação como projeto de lei ou portaria. 

A maior preocupação do governo no momento são as limitações que são impostas ao decreto pela sua natureza jurídica, que impede o revogamento ou alteração de direitos previstos em lei, dificultando a determinação de garantias que não estão presentes em seu texto original. Além disso, novos projetos de lei poderiam causar uma certa confusão legislativa em relação a nova regulamentação trabalhista.

Tendo em consideração que alguns contratos podem ter sido firmados a partir da MP 808, especialistas afirmam que eles podem ser questionados judicialmente, porém, cada caso será julgado em separado levando em consideração o período de tempo em que foi acordado. 

(Equipe do site)

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