O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma ação liminar provisória que proíbe o governo de privatizar estatais sem a aprovação do Congresso Nacional. A decisão ocorre em meio as tramitações da União para tentar privatizar a Eletrobras.
A medida teve como objetivo atender um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que é ligada a central Única dos Trabalhadores (CUT). O ministro alegou que cada estatal precisa de uma lei para ser criada e outra para ser extinta, cabendo ao Legislativo a aprovação.
“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu Lewandowski.
A liminar ainda poderá ser revertida pelos onze ministros no plenário do STF, em data a ser decidida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
(Equipe do site)
