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Em tempo de quarentena, aquisição e porte de arma como direito e garantia fundamental – Fabio Adriano Stürmer Kinsel

A Constituição Federal prevê como direitos fundamentais, entre outros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos do Homem preconiza o direito à segurança pessoal como direito individual, inato e inalienável do homem.

O direito à legítima defesa é aceito desde tempos imemoriais como inato à condição humana como decorrência natural do direito à vida.

O direito de defesa pode ser exercido de diversas formas, desde atitudes evasivas – fugir da agressão quando possível – até o enfrentamento do agressor.

Este enfrentamento pode ser feito com as mãos vazias, com armas brancas ou armas de fogo e todos os meios podem ou não ser eficazes de acordo com as circunstâncias, mas há um consenso irrefutável: a melhor maneira de parar um homem mau com uma arma é com outra arma.

As armas de fogo são ferramentas utilizadas por policiais de todo o mundo como instrumento de trabalho, o que demonstra sua eficácia para cessar agressões injustas.

Como se trata de uma ferramenta cujo uso pode causar dano imerecido para outrem, seja pela falta de habilidade de quem a usa, seja pela falta de condições emocionais, psicológicas e de caráter para definir quem as podem usar, a legislação brasileira prevê uma série de requisitos para a posse legal (ter uma arma registrada em casa) e para o porte legal (andar armado com autorização para porte).

Desde o Estatuto de Desarmamento, além destes requisitos passou-se a exigir a comprovação de necessidade para aquisição e porte de arma, o que foi parcialmente retirado pelo atual Presidente da República que acabou com a necessidade de comprovar necessidade para posse de arma – aquisição legal com registro.

Um dado importante de ser ressaltado aqui é que houve um aumento de 48% no registro de novas armas na Polícia Federal[1] – armas para defesa, que passaram de 47.600 antes dos decretos do Presidente da República para 70.800 nos primeiros onze meses de 2019 e uma redução nos índices de criminalidade[2], o que demonstra com números que as armas nas mãos daqueles que as compram de forma legal – se submetendo à legislação – não aumentam os crimes. Pelo contrário, causam a diminuição nos crimes, confirmando os números de todos os países que pesquisam esta equação.

Criminosos não se submetem a estes requisitos pois não compram armas em lojas, não se apresentam perante a Polícia Federal com exames psicotécnico, teórico e prático de tiro, certidão de antecedentes nem comprovantes de residência e atividade lícita, portanto, os criminosos desde sempre portam armas ilegais com a finalidade única de cometerem crimes contra aqueles que com a legislação atual são impedidos de obterem porte legal de arma, pois com raras exceções os pedidos de porte são indeferidos com base na lei 10.826 – Estatuto do Desarmamento – mesmo que quem peça prove capacidade técnica, psicológica, residência fixa, atividade lícita e a sua necessidade pessoal decorrente da falta de segurança pública.

Estamos vivendo um momento de exceção com a pandemia do Coronavirus ou Gripe Chinesa. O lockdown imposto a todos nós, o isolamento social para não disseminar o vírus deixou as ruas vazias, as cidades parecendo cenários de filmes apocalípticos.

Não tardaram os relatos de assaltos a residências feitos por bandidos fantasiados de agentes de saúde que entraram em prédios alegando serem da “vigilância sanitária” e estarem averiguando denúncia de contaminação pelo Coronavirus e nos grupos de whattsapp circulou nota oficial da Prefeitura de Porto Alegre alertando que não existem equipes visitando residências.

Mas não para por aí. Os relatos de assaltos àqueles que saem de casa para as compras essenciais (comida e remédios) tem aumentado, pois os criminosos agora podem agir nas ruas desertas, sem testemunhas, de forma mais tranquila que antes da pandemia.

E estamos somente no início desta situação anormal. É fato que muitos de nós seremos infectados e internados. Quem está mais exposto neste momento? Profissionais de saúde e profissionais de segurança pública. Haverá um momento em que grande parte do efetivo das polícias estará infectada, em quarentena e mesmo internada.

Como ficamos nós cidadãos? Desarmados, sem possibilidade de reação efetiva e à mercê da criminalidade.

Os critérios para posse e porte de armas devem estar previstos em lei para segurança de toda a sociedade e as leis devem se adaptar às situações da vida.

Em um momento tão especial entendemos que está o Presidente da República diante de uma situação de relevância (possibilitar o exercício e efetivo da legítima defesa da vida) e urgência (face à impossibilidade de se propor, discutir e votar um projeto de lei em meio à pandemia), que permite editar uma Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Por fim, antes que se diga que defendemos um “libera geral”, lembramos que toda pessoa que possui arma registrada já foi considerada apta em teste psicotécnico feito por profissional credenciado pela Polícia Federal ou Exército Brasileiro, exame teórico e prático de tiro, e comprovou residência fixa, atividade lícita e bons antecedentes. As diferenças entre os testes para posse e porte são insuficientes para negar ao cidadão de bem o direito de defender a si e sua família em um momento tão delicado.

Assim, defendemos que  é justo e razoável que o Presidente da República edite Medida Provisória autorizando o porte de arma de fogo para os cidadãos que possuam registro de arma de fogo válido, pelo período que durar a pandemia, devendo a pessoa respeitar as demais normas para porte, e carregar consigo o certificado de registro de arma de fogo (CRAF) juntamente com a identidade para poder portar sua arma.

(Fabio Adriano Stürmer Kinsel, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul sob o número 37.925, desde 11 de agosto de 1995, com inscrição suplementar na OAB/SP 383.437. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Concentração em Direitos Fundamentais; especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário, e graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.)

[1] https://exame.abril.com.br/brasil/brasil-registra-cinco-armas-por-hora-para-pessoas-fisicas-em-2019/

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/com-bolsonaro-registros-de-novas-armas-aumentam-ao-menos-48.shtml

[2] https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1563293956.35

No cruzamento de dados do mês de março, consolidado no levantamento, as taxas seguem a mesma tendência de declínio. O roubo a instituições financeiras caiu de 104 para 44 casos (-58%), maior índice percentual registrado, seguido de menores ocorrências de latrocínio (-34%), de roubo de carga (-33%) e de roubo de veículos (-32%). Os números também apontam para menor registro de crimes de lesão corporal seguida de morte (-16%), homicídio doloso (-14%), furto de veículos (14%), estupro (-13%) e tentativa de homicídio (-7%).

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