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É crime! Compartilhar nudez ou pornografia sem consentimento – por Luciane Potter

Se alguém publicar, compartilhar ou vender imagens ou vídeos de sexo, nudez, ou pornografia sem consentimento da pessoa que está na foto ou vídeo, mesmo que não a conheça, pode ter que cumprir pena de um a cinco anos de prisão, portanto, fique ligado!

Um exemplo atual é o caso de estupro contra o jogador Neymar onde o atacante decidindo agir por conta própria para se defender divulgou fotos íntimas da mulher que o acusou de agressão e também das imagens das conversas de conteúdo sexual trocadas por eles. Polícias do Rio de Janeiro e São Paulo passaram a investigar a conduta de Neymar pela divulgação das imagens sem consentimento.

Recentemente começaram a ser compartilhadas nas redes sociais imagens de duas mulheres e um homem num quarto de motel em cena de sexo. O fato teria ocorrido no interior do Rio Grande do Sul. As imagens foram registradas por aparelho celular que supostamente está na mão do homem. As imagens viralizaram na internet por conta de compartilhamento que deverá ser investigado.

A exposição de imagens íntimas sem autorização não é algo raro. Muitos casais gravam a si ou permitem que outrem o faça, e um deles, ou uma terceira pessoa acaba promovendo a difusão das imagens sem autorização.

Diante da Lei 13.718/2018 que pune, através do artigo “218-C” a publicação, compartilhamento e/ou venda de imagens e vídeos de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento da pessoa fotografada ou gravada, tanto a pessoa que publica como a que compartilha poderão ser punidos. Caso o crime envolva vítima menor de 14 anos, restará configurado o art. 241 ou art. 241-A do ECA, que possui pena mais grave.

Não é necessário que o sujeito ativo seja pessoa que mantenha ou tenha mantido relação íntima com a vítima, podendo ser qualquer pessoa. Caso o crime seja praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, a pena será aumentada. Esta hipótese diz respeito a pornografia da vingança e à divulgação com finalidade de humilhação. A pornografia da vingança está em ascensão.  Conhecida por revenge porn consiste na divulgação, por um dos parceiros da relação sexual ou por terceiro, de imagem ou vídeo com natureza sexual (sex tapes, nudes, etc.), com a intenção de se vingar do outro.

Muitas vezes fotografias ou vídeos íntimos são registrados, gravados de maneira consensual e posteriormente expostos na internet, geralmente pela parte que se sente ofendida(o), inconformada(o) com o fim do relacionamento e deseja vingar-se.  A pornografia da vingança é uma forma de assédio sexual cibernético, o cyberbullying , e deve ser levada muito a sério.

As vítimas não se manifestam por medo ou vergonha. Isso significa que o número real dos   crimes pode ser muito, muito maior. A ofensa à intimidade, a integridade sexual da pessoa ofendida está perpetuada através da internet. O abalo emocional e psicológico é gigantesco.  Nos últimos anos, o compartilhamento de conteúdo íntimo sem consentimento causou profundas cicatrizes em vítimas que tiveram sua intimidade exposta para milhões de usuários e, em algumas ocasiões, por não suportarem tamanha humilhação, chegaram a atentar contra a própria vida.

Há alguns anos uma estudante de 19 anos de São Paulo ficou muito constrangida após fotos suas fazendo sexo grupal com cinco universitários de um time de rúgbi da Universidade Mackenzie terem rodado a internet. J. R., de 17 anos, suicidou-se em Parnaíba (PI) depois que um vídeo seu fazendo sexo começou a circular nas redes sociais.

“A exposição pornográfica não consentida, da qual a pornografia da vingança é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos da personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis”. Essa é a avaliação da Ministra Nancy Andrighi, do STJ ao julgar o caso de um site de busca que hospedava as imagens íntimas de uma adolescente que teve o cartão de memória do seu celular furtado. A 3ª Turma do STJ confirmou a jurisprudência que entende que provedor de busca não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo das buscas, mas é obrigado a excluir esses resultados quando a Justiça determinar. O caso envolveu a divulgação na internet de conteúdo íntimo de caráter sexual obtido após o furto do cartão de memória do celular de uma adolescente.

O que fazer se alguém postar suas fotos nuas online?

A primeira prioridade para qualquer vítima é salvar a imagem que está circulando indevidamente na internet e fazer um boletim de ocorrência fornecendo o maior número de detalhes possível. Procurar o site ou rede social que está reproduzindo as imagens e solicitar a retirada do domínio público permanentemente. Facebook, Google e sites especializados em material erótico costumam ter formulários específicos para esses casos e tendem a resolver de forma rápida e descomplicada.

Lembrando que esse crime integra o rol dos crimes contra a liberdade sexual, com ação penal pública incondicionada, o que significa que a apuração dos fatos é feita pela polícia civil (fazer boletim de ocorrência), e a promoção da ação penal é realizada pelo Ministério Público.

Se você é vítima de pornografia da vingança, publicação de cena de sexo ou “nudes” sem consentimento, procure ajuda. Existem grupos de apoio nas Delegacias da Mulher ou nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ligados ao SUS.

Advogada, Mestre em Direito, Especialista em violência doméstica e sexual, autora do livro "Vitimização secundária infantojuvenil e violência sexual intrafamiliar"

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