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Desburocratizar a gestão pública passa pela revisão constante das leis – por Felipe Camozzato

Sabe aquelas leis que não deveriam mais existir? Que são impossíveis de fiscalizar ou regulamentar? Que a maioria dos cidadãos nem tem conhecimento? Leis devem existir apenas para regrar o que é básico e necessário. Caso contrário, acabam por ser ignoradas e, muitas vezes, geram insegurança jurídica.

Simplificar a gestão pública é – ou deveria ser – premissa de todos que se dedicam ao trabalho político. Não é à toa que “desburocratização” é a palavra-chave do meu mandato. Esse tipo de ação acaba por impactar na visão que empreendedores têm da cidade, a enxergando como um local menos hostil para sua operação e, consequentemente, gerando riquezas aqui.

Revogar leis que não precisam mais vigorar, por serem ruins, obsoletas ou impraticáveis, é uma forma de arrumar a casa e de facilitar o ambiente de negócios. Há casos de mais de 30 leis do mesmo assunto! Como o cidadão vai seguir isso?

Propus a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização (FREPED) a partir da qual, e junto com outros colegas, foram apresentados diversos projetos de revogações. Nesse mesmo sentido, liderei a Comissão de Revisão Legislativa que revisou as mais de 12 mil leis da cidade, tendo como produto uma série de revogações e compilação de regramentos de Porto Alegre.

É gratificante ver que o movimento daqui também tem eco em outras cidades e estados que estão propondo revisões similares. Essa, aliás, deveria ser uma preocupação constante de todos aqueles envolvidos com a administração pública.

Administrador de empresas, especialista em Finanças e pós-graduado em Liderança Competitiva Global na Georgetown University (EUA). Vereador em Porto Alegre (Partido Novo)

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