Avanço! Aprovada reforma trabalhista em Comissão da Câmara

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista aprovou na tarde desta terça parecer do relator Rogério Marinho (PSDB-RN/na foto) que melhora as condições de empregabilidade no país. Foram 27 votos a favor e 10 contra (confira abaixo como votaram os deputados). É um passo importante na modernização das leis do trabalho, considerada por empresários e especialistas fator fundamental para elevar contratações e aumentar os empregos no Brasil. Mais de cem artigos da CLT foram modificados. Alguns pontos principais:

• Extinção do Imposto Sindical Obrigatório, que retira um dia de trabalho anual de cada trabalhador para os sindicatos. A contribuição passa a ser opcional.
• Em muitos casos, acordos entre patrões e empregados por meio das entidades sindicais terão valor de lei (acordado sobre o legislado).
• O trabalho em regime de Home Office (em casa) fica definido em lei, não incidindo horas extras e reduzindo a possibilidade de passivos trabalhistas.
• Férias poderão ser divididas em três períodos anuais.
• Contratação de autônomos, com ou sem exclusividade, não os torna empregados.
• Maior rigor para que decisões judiciais se tornem súmulas vinculantes.
• Punição para litigâncias de má fé, podendo o juiz estabelecer multa de até 10% da causa.

O relatório deve ser votado ainda esta semana no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado.

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