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A censura da liberdade – por Ismael Almeida

O avanço da tecnologia embalou uma verdadeira revolução digital no mundo. A multiplicidade de formas de comunicação permitiu que pessoas comuns começassem a fazer suas próprias análises, críticas e reflexões sobre praticamente qualquer coisa.

Com isso, os habituais formadores de opinião perderam o monopólio da narrativa a ser contada à sociedade sobre os fatos ao seu redor. Para alguns deles, é mesmo inaceitável que um cidadão comum tenha uma opinião correta sobre um fato sem recorrer ao seu filtro de credibilidade.

A análise desse contexto é importante para entender a preocupação generalizada no Brasil e no mundo em torno das chamadas fake news. Elas podem ser definidas como desinformação ou boato distribuído de forma intencional, via meios de comunicação, oficiais ou não. Em bom português, nada mais são do que as velhas fofocas, existentes desde que o mundo é mundo.

A partir daí começaram a surgir as chamadas agências de checagem, ou de verificação de fatos, autodesignadas para atestar o que é ou não verdade nas redes. Seria um instrumento interessante se, salvo raríssimas exceções, as tais verificações não acontecessem somente com veículos ou pessoas que escapam à linha de pensamento dominante. E também porque não há transparência sobre a quem essas agências e seus colaboradores são alinhados ou financiados. Como atestar sua imparcialidade e independência? Quem checa os checadores?

No mesmo sentido, vemos também esse inquérito ilegal do Supremo Tribunal Federal. Sob o pretexto de combate às notícias falsas, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes inovaram na interpretação do regimento da Côrte para criar uma espécie de Gestapo judicial com o objetivo de intimidar quem ousa criticar ministros da Suprema Corte.

Chegaram a censurar a revista Crusoé no ano passado, e nos últimos dias determinaram buscas e apreensões na casa de cidadãos comuns e jornalistas. O desassombro com que tocam esse instrumento de censura é espantoso, sobretudo quando parte daqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição.

Na mesma linha caminha a famosa CPMI das Fake News, que há meses tenta emplacar uma narrativa de que há uma organização criminosa por trás de memes satíricos e cobranças mais contundentes a políticos em geral. Tentam rotular como desinformação ou disseminador de notícias falsas qualquer pessoa ou veiculo independente de mídia. Pura censura!

Por óbvio, não se desconsidera que os danos causados à reputação e à imagem a partir de uma fofoca é, muitas vezes, incalculável, sobretudo quando se alastra exponencialmente na internet. Mas isso não pode ser feito ao arrepio da lei e ferindo garantias individuais.

A legislação brasileira já possui tipos que punem os crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação, inclusive em meio virtual. Já quando a ofensa parte de um veículo de comunicação, a legislação garante direito de resposta ou retificação ao ofendido, de forma gratuita e proporcional ao agravo.

O argumento de que as notícias falsas alimentam a polarização política também não é plausível. Polarização significa que existem duas visões antagônicas de mundo que sempre vão se enfrentar, mas que devem coexistir. Todo ponto de vista deve ter seu contraponto exposto, considerado, e, se for o caso, refutado.

Essa dualidade é que permite o aperfeiçoamento das democracias e equilibra o jogo de poder, evitando arroubos autoritários de qualquer vertente ideológica. Não há maior evidência da pujança de uma democracia do que a polarização, o debate e a crítica. A polarização é que permite que uma notícia falsa seja logo desmascarada, e não o contrário.

Outra simplificação descuidada é achar que robôs de internet são responsáveis por influenciar a opinião das pessoas sobre qualquer assunto. Na verdade, há uma propagação natural do pensamento de pessoas reais que vocalizam uma opinião latente em determinada parcela da sociedade. As pessoas estão mais atentas, conectadas e participativas sobre assuntos que antes não lhes interessavam tanto, como a política. E isso se reflete nas redes sociais.

Portanto, não há meio termo quanto a isso. É inconcebível que o pretenso combate às notícias falsas se torne pretexto para rotular e criminalizar meras opiniões divergentes, refutações argumentativas ou críticas mais ácidas a quem quer que seja.

Os que defendem a democracia devem lembrar que a liberdade de expressão não é algo que o Estado dá ao cidadão, é algo que ele não pode lhe tirar!

(Ismael Almeida é cientista político)

 


 

(Este é um artigo de opinião do autor. Não reflete necessariamente, como os demais artigos aqui publicados, a opinião do site)

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